| EXPEDIENTE Nº 4615 | |
| Projeto de Lei Nº 435 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.150.000,00 (UM MILHÃO, CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO MDE" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 20 de Junho de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 20/06/2023 às 16:53:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 307fb84f77b539e86f6ad91247b2d19f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 110925. |
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