EXPEDIENTE Nº 4604
Projeto de Lei Nº 427

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO/RS NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)”, "

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça e Comissão de Finanças.

   São Leopoldo, 20 de Junho de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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