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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO LIVRE 0500.0000000" O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 20 de Junho de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/06/2023 às 18:44:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0650710cbbfd9434e9e677a51bb2b97f.
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