| EXPEDIENTE Nº 4433 | |
| Projeto de Lei Nº 352 | |
OBJETO: "Cria a Política Municipal de monitoramento da qualidade do ar por meio de sensores de baixo custo e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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Devolvo o projeto ao proponente para análise de erro material, pois o conteúdo versa sobre política pública a ser instituída no Município de São Paulo, caracterizando flagrante inconstitucionalidade material por extrapolar o interesse local (art. 30, inc. I da CF). É o parecer. São Leopoldo, 27 de Junho de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 27/06/2023 às 17:21:00. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 5021251e13226bdd1cf9cd7e2e1ccaad.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 112080. |
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