#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 4603
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 426/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 49.668,67 (QUARENTA E NOVE MIL SEISCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), SENDO R$ 16.900,60 (DEZESSEIS MIL E NOVECENTOS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), ATRAVÉS DE SUPLEMENTAÇÃO E R$ 32.768,07 (TRINTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SETE CENTAVOS), POR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA"

O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.

   

Sala das Comissões, 27 de Junho de 2023.

   

   

Ver. Tarzan Corrêa (PRB)
Presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Vice-presidente

Ver. Jeferson Falcão (MDB)

Ver.ª Ana Affonso (PT)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/06/2023 às 18:58:37. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 45646f1d573abf7bd472af8999c50fb4.
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