EXPEDIENTE N° 1688

PROJETO DE LEI N ° 631/2016

OBJETO:“Revoga a Lei Municipal n° 7567, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os parâmetros construtivos para área determinada, através de taxa de ocupação – TO e do índice de aproveitamento – IA e dá outras providências.”

                                               Parecer Jurídico

Adoto a mensagem remetida pelo Executivo,  como  relatório,  com o fim de evitar tautologia.

Não faz sentido manter a lei que visava “O presente Projeto visa revogar a referida Lei, pois conforme apurada análise técnica da Diretoria de urbanismo da Secretaria Municipal de Gestão e Governo concluiu que já foram utilizados todos os parâmetros construtivos e todos os índices de aproveitamento propostos pela referida Lei, de modo a justificar sua revogação.”

O Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Gestão e Governo – inc.XI - Orientar, fiscalizar e aprovar projetos de edificações;o art. 11, inc. XXX autoriza o Município legislar em assuntos de interesse local, como é o caso do presente expediente.

A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação por comissão específica, e a apreciação pelo plenário.

É o parecer.

                                                          São Leopoldo,  23 de novembro de 2016