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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Projeto de Lei que ora envio à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa
Trata-se de Projeto de Lei que visa proibir em São Leopoldo, a comercialização de coleiras que causem choques em animais domésticos, em adestramento ou por considerar de antilatido. A proibição de comercialização de coleiras de choque, tem sido discutida na sociedade, sendo essencial a criminalização de tais medidas em detrimento a segurança e proteção do bem-estar animal. Todos têm direito à sadia qualidade de vida, impondo ao Estado, assim como a sociedade o respeito à vida e a integridade física dos animais, além de proibir expressamente a qualquer crueldade. Ademais, vale ressaltar, a Lei 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e os animais, já criminaliza a conduta daqueles que abusam, ferem, maltratam ou mutilam animais. Portanto, coleiras de choque causa estresse e dor aos animais, fato já extensivo comprovado em inúmeros estudos científicos, e pode induzir ao animal o seu comportamento agressivo, não se justificando para o adestramento e nem pela comodidade de julgar como antilatido.
“Dispõe sobre a proibição da comercialização de coleira que causam choque no município de São Leopoldo.”
Art. 1º. Esta Lei visa proibir em São Leopoldo a comercialização
de coleiras que causem choques em animais domésticos, em adestramento ou por considerar de antilatido.
Art. 2º. Fica estipulada a multa de 100 UPM para cada infração cometida por comercialização de coleiras de choque no município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diante do acima exposto, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.
São Leopoldo, 03 de Julho de 2023.
Atenciosamente,
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Ver. Hitler Pederssetti
Vereador na Bancada do União Brasil
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 50e85699ee165c33935f59e2c3fb088f.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 112724.
Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
HITLER KLEBER PEDERSSETTI:83514511004 às 03/07/2023 11:52:15