Comissão de Constituição e Justiça |
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"Denomina de Rua Maria Iara Penha da Silva a Rua 10 no Jardim Vila Verde, bairro Arroio da Manteiga, neste Município." O Ver. Tarzan Corrêa (Republicanos) nomeia a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade dos presentes.
Sala das Comissões, 04 de Julho de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/07/2023 às 18:48:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f34eb3dbe1f9e7930e2939258e3fd528.
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