| EXPEDIENTE Nº 4902 | |
| Projeto de Lei Nº 437 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo.
São Leopoldo, 05 de Julho de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 05/07/2023 às 14:56:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 05d0fd42add8687b149a3a541e7c6ca7.
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