| EXPEDIENTE Nº 5003 | |
| Pedido de Providência Nº 3171 | |
OBJETO: "Solicita a possibilidade da agenda da Farmácia Móvel ser atualizada conforme a agenda do Ônibus da Saúde, dessa as duas unidades podem completar o atendimento, integralizando a necessidade dos leopoldenses. " PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. No entanto, o presente PDP possui o mesmo objeto do PDP nº 3011/2023 (Expediente nº 4832) e mesma autoria, onde já consta parecer favorável da Assessoria Jurídica. Assim sendo - considerando tratar-se de proposição, da mesma natureza e objeto, de outra em tramitação - esta Assessora Jurídica OPINA pelo ARQUIVAMENTO da presente demanda. São Leopoldo-RS, 06 de julho de 2023.
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Documento publicado digitalmente por DR. ALEXANDRE JUNIOR REIS em 06/07/2023 às 17:53:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação be53cbebdeb2afc2bf345b0b4c9b06ba.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 113905. |
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