EXPEDIENTE Nº 5013
Pedido de Providência Nº 3181

OBJETO: "Solicito pedido de providências referente a esgoto a céu aberto, localizada na Rua Botucatu, no bairro Santo Andre, pois o contato com o esgoto pode causar diversas doenças nos habitantes da região, principalmente com o contato de moscas que pousam nesses locais e depois pousam em alimentos nas casas."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativas aos órgãos públicos.

Outrossim, resguardadas a independência e a harmonia entre os Poderes, compete à Câmara de Vereadores assessorar o Executivo municipal, através de indicações e pedidos de providências (art. 3º, inciso III, do RI).

Vale reforçar que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI).

Por fim, oportuno ressaltar que, no caso em tela, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, incisos II e VI, do R. I.).

O parecer é favorável.

São Leopoldo, 06 de julho de 2023.

   

Documento publicado digitalmente por DR. ALEXANDRE JUNIOR REIS em 06/07/2023 às 18:13:21. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9b54679004531ebe1c142c84292dd655.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 113916.

HASH SHA256: 4fe0ab5a58d5ef131f6da5649f18f3e561d8996328a69b36964d9d782032d6c6



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ALEXANDRE JUNIOR REIS às 06/07/2023 18:13:48