EXPEDIENTE Nº 1752
Emenda Nº 059

OBJETO: "Emenda Aditiva Exp. 1705 - PL 639/2016 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

Trata-se o presente expediente de emenda à Lei Orçamentária Anual.

É prerrogativa do edil a proposição de emenda à LOA no prazo de até 5 dias úteis antes da primeira votação do projeto, conforme estabelece o art. 69 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 193, I do Regimento Interno desta Casa.

Assim, cabe à Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento dar o parecer sobre a emenda até o dia da primeira votação, nos termos do art. 193,II do Regimento Interno.

É o parecer.

São Leopoldo, 29 de Novembro de 2016.

   

   

Documento publicado digitalmente por DR. GUTIERRES PEDRINE VIEIRA em 29/11/2016 às 16:08:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 25c61853d20ad590c8e07021ffe8e921.
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