#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 4432
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 351/2023
PROPONENTE : Ver. Hitler Pederssetti

"“Dispõe sobre a implementação e criação de atendimento personalizado nos estabelecimentos públicos e privados, para garantir a inclusão das pessoas com deficiência visual, no âmbito municipal, e dá outras providências.”"

O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.

   

Sala das Comissões, 11 de Julho de 2023.

   

   

Ver. Tarzan Corrêa (PRB)
Presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Vice-presidente

Ver. Jeferson Falcão (MDB)

Ver.ª Ana Affonso (PT)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 11/07/2023 às 18:25:49. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1bc38991f4f1f0f4cb8e3aa6d6152e1f.
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