|
|
|||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"Estabelece que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem aos Advogados Públicos do Serviço Municipal de Água e Esgotos e cria diretrizes para o rateio e distribuição dos valores correspondentes" O Ver. Nestor Pedro Schwertner nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator. A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2016.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 30/11/2016 às 11:01:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3a70f8e17ae4bf524ac7fc593dd2646e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 11479. |
