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"Estabelece que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem aos Advogados Públicos do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Municipais de São Leopoldo e cria diretrizes para o rateio e distribuição dos valores correspondentes." O Ver. Nestor Pedro Schwertner nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator. A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2016.
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