| EXPEDIENTE Nº 5120 | |
| Projeto de Lei Nº 439 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 51.005.000,00 (CINQUENTA E UM MILHÕES E CINCO MIL REAIS), TENDO COMO FONTE A CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO – FINISA E PARA O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE ESTRUTURAÇÃO, TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECURSO LIVRE”, para apreciação desta casa." PARECER JURÍDICO |
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O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa: “Justifica-se o presente Projeto de Lei para abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 51.005.000,00 (Cinquenta e Um Milhões e Cinco Mil Reais) para contemplar Projeto Atividade 1090 – PROGRAMA INFRAESTRUTURA URBANA, DRENAGEM E/OU PAVIMENTAÇÃO – FINISA IX, referente à Contratação da Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal – Financiamento à Infraestrutura e Saneamento – FINISA e pagamento da Comissão de Estruturação – FEE, com objetivo de financiar programas de investimento destinados a obras de infraestrutura urbana, autorizada pela Lei 9799/23”. A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento). É o parecer. São Leopoldo, 18 de julho de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 18/07/2023 às 16:08:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fb5c8ce0429adf88698e58ca1f9ff493.
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