| EXPEDIENTE Nº 5122 | |
| Projeto de Lei Nº 441 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.745.125,75 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDEB" PARECER JURÍDICO |
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O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa: “Justifica-se o presente Projeto de Lei para abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.745.125,75 (Três milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) para inclusão no orçamento de 2023 do superávit financeiro do Recurso 0540.1070999 - FUNDEB”. A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento). É o parecer. São Leopoldo, 18 de julho de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 18/07/2023 às 16:12:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6e3718a05d302365d8b424f1277aa510.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 115248. |
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