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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 3.745.125,75 (TRÊS MILHÕES, SETECENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, CENTO E VINTE E CINCO REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDEB" O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 18 de Julho de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 18/07/2023 às 18:49:52. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 73e3e5e69401033721e110cdca38cae4.
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