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"A presente indicação sugere ao Poder Executivo uma melhoria da redação, na legislação existente no município, que incluiu na categoria social, entidades sem fins lucrativos socioeducativas que, notoriamente, atuam com crianças e idosos." O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 19 de Julho de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/07/2023 às 11:18:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cbdba45b3cecdd91035cad5422c1deaa.
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