| EXPEDIENTE Nº 4909 | |
| Projeto de Lei Nº 375 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a proibição do uso de coleiras que causam choque e estabelece multa para o descumprimento e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 20 de Julho de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 20/07/2023 às 17:10:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0cc86427149c8c5c40a4f17d86f342d5.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 115414. |
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