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"Pedido de providências para reservar espaço na via pública destinado ao estacionamento exclusivo de veículos que prestam serviços de UBER e TÁXI, através do uso de sinalização." A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 26 de Julho de 2023.
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Documento publicado digitalmente por JULIE B. MORAES em 26/07/2023 às 11:04:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8015b40a84c1b1a94b792636420187cb.
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