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"Solicitamos a fiscalização de falta de rampa de acessibilidade para PCDs, baseado na lei federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, rua Bento Gonçalves, 880, bairro centro." A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 27 de Julho de 2023.
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Documento publicado digitalmente por JULIE B. MORAES em 27/07/2023 às 10:24:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 56fb9181c79fab2742f1bfe22258f13c.
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