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"Solicita a fiscalização de falta de rampa de acessibilidade para PCDS, baseado na lei federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, rua João Neves da Fontoura, 295, bairro centro." A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 28 de Julho de 2023.
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Documento publicado digitalmente por JULIE B. MORAES em 28/07/2023 às 09:49:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1af209293186ecdea3e6434c792625ef.
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