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"Solicita a fiscalização de falta de rampa de acessibilidade para PCDs, baseado na lei federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, loja daya Alves spa de sobrancelhas, rua independência, ao lado da ótica Paris, número 961, bairro centro." A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 28 de Julho de 2023.
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Documento publicado digitalmente por JULIE B. MORAES em 28/07/2023 às 10:01:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1af209293186ecdea3e6434c792625ef.
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