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"Solicita a fiscalização sobre a falta de rampa de acessibilidade para PCDs, baseado na lei número10.098, de 19 de dezembro de 2000, localizado na rua independência, óptica norma, número 302, bairro centro." A Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 28 de Julho de 2023.
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Documento publicado digitalmente por JULIE B. MORAES em 28/07/2023 às 10:08:03. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1af209293186ecdea3e6434c792625ef.
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