| EXPEDIENTE Nº 5197 | |
| Pedido de Providência Nº 3336 | |
OBJETO: "Solicito pedido de providências a SEMOV para solicitar a conserto de duas erosões que tem na calçada, na Rua 24 de Maio em frete aos nº 190 e ao nº 208 Bairro Duque Velha. Essa erosão está enorme, podendo ocasionar algum acidente grave com os pedestres que circulam pelo local." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativas aos órgãos públicos. Oportuno mencionar que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). No caso em apreço, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre serviços públicos e Pedidos de Providências (art. 61, incisos I e VI, do Regimento Interno). O parecer é favorável. São Leopoldo-RS, 28 de julho de 2023.
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Documento publicado digitalmente por DR. ALEXANDRE JUNIOR REIS em 28/07/2023 às 17:18:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bde474fcf0872b8f78e2b838c0ff1fcf.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 116090. |
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