EXPEDIENTE Nº 4901
Projeto de Lei Nº 436

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E/OU NÃO TRIBUTÁRIOS, CRIANDO UMA NOVA POLÍTICA DE PARCELAMENTO A PARTIR DE 2023, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 6.786, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 01 de Agosto de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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