EXPEDIENTE Nº 5219
Projeto de Lei Nº 448

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 556.909,80 (QUINHENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS) TENDO COMO FONTE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESPECIAIS DO GOVERNO FEDERAL EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples
Comissões:            Constituição e Justiça e comissão de finanças.

   São Leopoldo, 01 de Agosto de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
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