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"PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou a Vereadora Ana Affonso (PT) como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 01 de Agosto de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 01/08/2023 às 18:54:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a675b2081fc12ea05452d1bf7e8a4e37.
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