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"Institui a semana municipal de prevenção e informação sobre a Esclerose Múltipla e dá outras providências. Proponente Vereadora Denise Bottan" O Ver. Tarzan Corrêa (PRB) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 08 de Agosto de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 08/08/2023 às 15:50:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 15a0e7d9c9aaba292062d1a03aaa9fb3.
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