| EXPEDIENTE Nº 5258 | |
| Projeto de Lei Nº 449 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA ADEQUAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 233.010,37 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, DEZ REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) – RECURSO 0632.0000700 – TENDO COM FONTE O SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES" PARECER JURÍDICO |
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O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa: Justifica-se o presente Projeto Lei pela necessidade de adequação da dotação orçamentária para execução da despesa relativa ao objeto dos repasses do programa consulta popular em exercícios anteriores que será efetivada no exercício 2023, tão logo o objeto seja licitado e, portanto, necessária a criação de rubrica no orçamento do exercício 2023 para esta aquisição de equipamentos. A necessidade desta adequação tem caráter de urgência. A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento). É o parecer. São Leopoldo, 8 de agosto de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 08/08/2023 às 16:09:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7ad57b1b4c46b32458a0ca2876a91853.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 116747. |
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