O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa:

Justifica-se o presente Projeto Lei para adequação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, a fim de inserir no orçamento da Secretaria de Saúde recurso para manutenção dos projetos envolvendo recursos administrados pela Secretaria Municipal de Saúde, tendo como fonte o superavit financeiro do exercício anterior, advindo de recursos transferidos pelo Governo Federal. Foram reduzidos desse valor o que estava inscrito em Restos a Pagar dos exercícios anteriores.

A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. 

O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento).

É o parecer.

São Leopoldo, 8 de agosto de 2023.