| EXPEDIENTE Nº 5267 | |
| Projeto de Lei Nº 458 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO CONSTR. QUADRA POLIESP. EMEF PAULO BECK" PARECER JURÍDICO |
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O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa: Justifica-se o presente Projeto de Lei para abrir Crédito Especial no valor de R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) para inclusão no orçamento de 2023 do superávit financeiro de 2022 e do excesso de arrecadação do Recurso Constr. Quadra Poliesportiva EMEF Paulo Beck. A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento). É o parecer. São Leopoldo, 8 de agosto de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 08/08/2023 às 16:18:58. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação eefc6fd97b817a15012ee9f29621e603.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 116751. |
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