O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal encaminha para apreciação deste Poder Legislativo o projeto em epígrafe que possui a seguinte justificativa:

Justifica-se o presente Projeto de Lei no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) de crédito especial pelos seguintes motivos:

a) Pela redução do próprio orçamento no valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) tendo como objetivo a adequação orçamentária para manutenção dos serviços administrados pela Secretaria de Assistência Social.

b) Pela necessidade de criação de rubrica, conforme Artigo 1º, para fins de adequação das despesas da Secretaria de Assistência Social ao Orçamento Municipal.

A aparente inexistência de vícios de origem e legalidade não impede a apreciação das Comissões Permanentes competentes. 

O projeto se sujeita a duas votações, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, e será considerado aprovado por maioria de votos (art. 144 do Regimento).

É o parecer.

São Leopoldo, 8 de agosto de 2023.