| EXPEDIENTE Nº 5268 | |
| Projeto de Lei Nº 384 | |
OBJETO: "Dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de coleiras que causam choque e estabelece multa para o descumprimento e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 08 de Agosto de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 08/08/2023 às 17:31:44. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8f436037175a584a2316eab2682b3fda.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 116782. |
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