#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 0865
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 369/2015
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 215.039,00 (duzentos e quinze mil e trinta e nove reais), tendo como fonte a entrada de recursos provenientes do Convênio 410041-69/2013, firmado com a Caixa Econômica Federal, para desenvolvimento do Trabalho Técnico Social do empreendimento São Gabriel, Zona Norte II, compreendendo a entrega de 224 (duzentas e vinte e quatro) unidades residenciais."

O Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB) nomeia o Vereador Perci Pereira como relator.

O relator em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

Os membros da Comissão de Constituição e Justiça acompanham o parecer do relator 

Sala das Comissões, 17 de Março de 2015.

   

   

Ver. Carlos Szulcsewski (PSDB)
Presidente

Ver. Adão Rambor (PSB)
Vice-presidente

Ver. Perci Pereira (PSL)

Ver. Luiz Antônio Castro dos Santos (PT)

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