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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO E O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO RECURSO CONSTR. QUADRA POLIESP. EMEF PAULO BECK" O Ver. Tarzan Corrêa (REPUBLICANOS) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 09 de Agosto de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 09/08/2023 às 21:51:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 29d163c1314ec8b6e0f3d8c6e5d9afb3.
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