EXPEDIENTE Nº 5298
Projeto de Lei Nº 459

OBJETO: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.692, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça.  Comissão de Finanças e Comissão de Educação.

 São Leopoldo, 15 de Agosto de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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