EXPEDIENTE Nº 5299
Projeto de Lei Nº 460

OBJETO: "AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) TENDO COMO FONTE DE RECURSO O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO RECURSO LIVRE DO EXERCÍCIO ANTERIOR"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça  e  Finanças

   São Leopoldo, 15 de Agosto de 2023.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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