EXPEDIENTE Nº 5234
Indicação Nº 426

OBJETO: "Indica a instalação de banheiros químicos nas praças públicas de grande movimentação do município nos finais de semana, como a Praça Amadeo Rossi, localizada no bairro São José."

PARECER JURÍDICO

É da legitimidade do Vereador a apresentação de proposições, conforme art. 14, inciso III do Regimento Interno, em consonância com o art. 134 da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no artigo 78 do Regimento Interno, consta no inciso II, a formulação de INDICAÇÃO, tal como a proposta no expediente em análise.

A formulação de indicação possui previsão no art. 78, inc. II do Regimento Interno.

Diz o art. 89 do Regimento que a indicação é a manifestação da Casa junto a autoridades estaduais e federais, pedindo adoção de medidas de interesse público. Em que pese não tenha referência às autoridades municipais, tenho que a enumeração é meramente exemplificativa isso porque no art. 3º do Regimento, inc. III, o legislador fez constar a “Indicação” como meio da Câmara “assessorar o Executivo Municipal”, instituindo verdadeiro diálogo institucional em homenagem à “harmonia entre os poderes”.

Portanto, a forma é adequada.

Quanto ao mérito, a proposição não ofende ao ordenamento jurídico, e a indicação sugerida tem lugar dentre as competências do município, especialmente pelo fato de que incumbe ao Prefeito as providências no âmbito do município (art. 152, inc. XV e XVIII, da Lei Orgânica do Município - LOM.

Quanto ao trâmite, o processo legislativo é sumário, devendo constar da pauta para leitura em Plenário, e posterior encaminhamento à CCJ para discussão e votação - inteligência dos artigos 93 e 55, ambos do Regimento.

É o parecer.

São Leopoldo, 15 de agosto de 2023.

Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 15/08/2023 às 17:00:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4e7fb50051a2e77340f3f500053593f7.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 117051.

HASH SHA256: edf8835264050cbccfb1bde1c1e6a9630b6290786f812d2be2dcc4e9e413f130



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
MARIA GORETE PEREIRA às 15/08/2023 17:00:25