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"DESAFETA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RENOVAR A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A SOCIEDADE RECREATIVA E CULTURAL IMPERADORES DOS SUL" O Ver. Tarzan Corrêa (Republicanos) nomeou a Vereadora Ana Affonso como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 15 de Agosto de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/08/2023 às 18:50:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 45343bc592640761a0b57d99a110d7f1.
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