#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 4901
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 436/2023
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E/OU NÃO TRIBUTÁRIOS, CRIANDO UMA NOVA POLÍTICA DE PARCELAMENTO A PARTIR DE 2023, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 6.786, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008"

O Ver. Tarzan Corrêa (Republicanos) nomeou a Vereadora Ana Affonso como relatora da  Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado pelos presentes na reunião.

   

Sala das Comissões, 15 de Agosto de 2023.

   

   

Ver. Tarzan Corrêa (PRB)
Presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Vice-presidente

Ver. Jeferson Falcão (MDB)

Ver.ª Ana Affonso (PT)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/08/2023 às 18:53:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ce13a416309b7c682adced31f51664f2.
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