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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E/OU NÃO TRIBUTÁRIOS, CRIANDO UMA NOVA POLÍTICA DE PARCELAMENTO A PARTIR DE 2023, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 6.786, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008" O Ver. Tarzan Corrêa (Republicanos) nomeou a Vereadora Ana Affonso como relatora da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado pelos presentes na reunião.
Sala das Comissões, 15 de Agosto de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/08/2023 às 18:53:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ce13a416309b7c682adced31f51664f2.
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