EXPEDIENTE Nº 1719
Projeto de Lei Nº 598

OBJETO: "Cria o Programa “CINE CÂMARA AÇÃO” e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

EXPEDIENTE Nº 1719

PROJETO DE LEI Nº 598/2016

 

 

OBJETO:  Cria o Programa “CINE CÂMARA AÇÃO” que tem como principal objetivo, integrar a Câmara de Vereadores de São Leopoldo/RS à comunidade.

PARECER JURÍDICO




                                     Trata-se de solicitação encaminhada a esta Consultoria Jurídica, nos termos do art. 217, inciso I, letra “d” do Regimento Interno da Câmara Municipal.

A iniciativa do Vereador em propor a presente proposta, está prevista nos seguintes arts. da Lei Orgânica do Município:

“Art. 109 – Em defesa do bem comum, a Câmara pronunciar-se-á sobre qualquer assunto de interesse publico.”

Art 11, XXXIII – Incentivar, valorizar e incrementar ações comunitárias de mobilização popular que beneficiem diretamente a administração municipal e comunidade”;

A inexistência de vício de origem não afasta a apreciação pelas comissões específicas, antes da apreciação pelo plenário.

É o parecer


Deliberação: Maioria absoluta
Comissão de Constituição e Justiça;
Comissão de Educação, Cultura, e Assistência Social

   

Documento publicado digitalmente por DRA. ANGELICA em 13/12/2016 às 12:59:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 13e506cce395402309dda219a8a50f36.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 11711.

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