O Vereador encaminha requerimento de Audiência Pública para debater sobre Racismo e Atos Discriminatórios, ocorridos no dia 15 de julho de 2023, a ser realizada no dia 21 de agosto de 2023, às 19h .

O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente desta Instituição, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI.

Nesse contexto, é pacífico que os vereadores possuem legitimidade para a propositura de requerimentos, conforme previsto no artigo 78, inciso I, do RI.

O Rol dos Requerimentos, abrange os casos previstos nos artigos 100 e 101, cujo rol é exemplificativo.

O requerimento em questão se enquadra no inciso VII, do art. 101, do Regimento Interno.

Assim, a proposição do Vereador é regimental.

Portanto o expediente em análise é de iniciativa e materialidade constitucional.

É o parecer.

São Leopoldo, 16 de agosto de 2023.