#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 1773
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 650/2016
PROPONENTE : Executivo Municipal

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) tendo como fonte a Redução de igual valor no Orçamento, do Recurso 4710, Teto Financeiro Vigilância Em Saúde"

O Ver. Aurélio da Padaria nomeia o Vereador Claudio Giacomini como relator.

A Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.

   

Sala das Comissões, 13 de Dezembro de 2016.

   

   

Ver. Aurélio da Padaria (PTB)
Presidente

Ver. Carlos Roberto Fleck (PT)
Vice-presidente

Ver. Claudio Giacomini (PSDB)

Ver.ª Cigana (PSB)

Documento publicado digitalmente por COMISSõES em 13/12/2016 às 17:36:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d18cf3049e5e569cc6fa80f65564dd30.
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