| EXPEDIENTE Nº 5334 | |
| Pedido de Providência Nº 3423 | |
OBJETO: "Solicita a colocação de placa de sinalização de trânsito de "PARE", na Rua Dr. Victor Otto Schimidt, esquina com a Rua Ottomar Ataliba, no Bairro Campestre, Condomínio Haras do Xiru, pois esta travessa é a única do bairro que não tem placa de sinalização. Por este motivo, os veículos transitam nesta rua achando que é a preferencial, enquanto que, na verdade, a preferencial é a da linha de ônibus (Ottomar Ataliba). Neste local já ocorreram vários acidentes." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Outrossim, resguardadas a independência e a harmonia entre os Poderes, compete à Câmara de Vereadores assessorar o Executivo municipal, através de indicações e pedidos de providências (art. 3º, inciso III, do R.I.) Vale reforçar que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). No caso em tela, a competência resta direcionada para a Comissão de Segurança Urbana, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (por analogia do previsto no art. 64, inciso III, do Regimento Interno). O parecer é favorável. São Leopoldo-RS, 21 de agosto de 2023.
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Documento publicado digitalmente por DR. ALEXANDRE JUNIOR REIS em 21/08/2023 às 17:32:09. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 40609c28da79bf659e001f094b3d6fc1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 117475. |
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