OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA CRIAÇÃO DE RUBRICA E ADEQUAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 3.818.399,66 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E DEZOITO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) – RECURSO 0621.0000297 – TENDO COM FONTE A ENTRADA DE RECURSO PREVISTA NA PORTARIA SES Nº 174 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 E CONFORME ORIENTAÇÕES E ESCLARECIMENTOS CONTIDOS NA NOTA TÉCNICA DGA/SES Nº 004/2023 QUE DEFINE O REPASSE DE RECURSO DE INCREMENTO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL A SER REPASSADO AOS HOSPITAIS SOB GESTÃO ESTADUAL E AOS HOSPITAIS SOB GESTÃO MUNICIPAL, PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO DIAGNÓSTICO EM ONCOLOGIA"

PARECER JURÍDICO