| EXPEDIENTE Nº 5331 | |
| Projeto de Lei Nº 463 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA CRIAÇÃO DE RUBRICA E ADEQUAÇÃO DE CONTAS, NO VALOR DE R$ 3.818.399,66 (TRÊS MILHÕES, OITOCENTOS E DEZOITO MIL, TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) – RECURSO 0621.0000297 – TENDO COM FONTE A ENTRADA DE RECURSO PREVISTA NA PORTARIA SES Nº 174 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023 E CONFORME ORIENTAÇÕES E ESCLARECIMENTOS CONTIDOS NA NOTA TÉCNICA DGA/SES Nº 004/2023 QUE DEFINE O REPASSE DE RECURSO DE INCREMENTO TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL A SER REPASSADO AOS HOSPITAIS SOB GESTÃO ESTADUAL E AOS HOSPITAIS SOB GESTÃO MUNICIPAL, PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À AMPLIAÇÃO DO DIAGNÓSTICO EM ONCOLOGIA" PARECER JURÍDICO |
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O executivo envia substitutivo tão somente para correção da mensagem do Prefeito. O comando normativo segue inalterado. Assim me reporto ao parecer já emitido. São Leopoldo, 22 de Agosto de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 22/08/2023 às 17:59:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cdb1241cb8643cd472700792469c7011.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 117560. |
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