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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 344.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) TENDO COMO FONTE O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO MDE" O Ver. Tarzan Corrêa (Republicanos) nomeou a Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 22 de Agosto de 2023.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 22/08/2023 às 20:24:13. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0fbf58e178bdac6293b3392e1b64cf42.
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