| EXPEDIENTE Nº 5141 | |
| Projeto de Lei Nº 380 | |
OBJETO: "INSTITUI O “É DE CASA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 23 de Agosto de 2023. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 23/08/2023 às 14:38:57. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0620c3a25a5df1b0be4567e18e89dce6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 117691. |
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